Fatura Eletrónica Portugal 2026
Legislação, obrigações e como automatizar a transição para a fatura eletrónica com OCR e inteligência artificial.
O que é a fatura eletrónica
A fatura eletrónica é um documento fiscal emitido, transmitido e recebido em formato electrónico estruturado. Em Portugal, distingue-se da simples digitalização: uma fatura eletrónica tem validade legal equivalente ao original em papel, desde que cumpra os requisitos do Decreto-Lei 28/2019.
Não basta enviar um PDF por email — a fatura eletrónica implica integridade do conteúdo, autenticidade da origem e legibilidade desde a emissão até ao fim do período de arquivo (10 anos).
Cronograma de obrigações
- Janeiro 2025: fatura eletrónica obrigatória para todas as empresas que fornecem ao sector público (B2G), incluindo micro e PMEs
- Janeiro 2026: PDFs só válidos como fatura eletrónica se incluírem Assinatura Eletrónica Qualificada (AQS) ou Selo Eletrónico Qualificado
- Futuro: tendência de alargamento ao B2B, seguindo Itália, França e Espanha
Impacto para as empresas
A obrigação da AQS em 2026 afecta todas as empresas que enviam faturas em PDF. Sem assinatura qualificada, o PDF não é considerado fatura eletrónica válida. As empresas precisam de:
- Software de facturação que suporte assinatura digital qualificada
- Certificado digital qualificado (emitido por entidade certificadora acreditada)
- Arquivo digital que garanta integridade e acessibilidade durante 10 anos
Como o PhotonDoq ajuda
O PhotonDoq facilita a transição para a fatura eletrónica ao automatizar o processamento de faturas recebidas. Quando os teus fornecedores enviam faturas eletrónicas (ou PDFs com AQS), o PhotonDoq extrai os dados automaticamente e exporta para o teu ERP — mantendo a rastreabilidade e integridade dos dados.
Perguntas frequentes
O meu PDF já é fatura eletrónica?+
Depende. A partir de 2026, só se tiver Assinatura Eletrónica Qualificada. Sem AQS, é apenas uma digitalização sem validade como fatura eletrónica.
Preciso de certificado digital?+
Para emitir faturas eletrónicas com AQS, sim. O certificado deve ser emitido por entidade certificadora acreditada pelo GNS.
A fatura eletrónica é obrigatória entre empresas?+
Actualmente só é obrigatória para transacções com o sector público (B2G). Para B2B é opcional, mas a tendência europeia aponta para obrigatoriedade futura.
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